Governo do RN envia à Assembleia projeto de reestruturação da carreira dos praças da PM e do Corpo de Bombeiros

Projeto estabelece que as promoções serão concedidas por critérios de antiguidade e merecimento

O Governo do Rio Grande do Norte enviou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que reestrutura a carreira dos praças da Polícia Militar (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN). O texto é fruto de amplo diálogo com as associações representativas das categorias militares, especialmente após a recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 515/2014, que até então regulamentava o regime de promoções dos praças.

A proposta acolhe o modelo de estrutura de carreira utilizado no Estado do Ceará, com a divisão em dois cargos: Soldado e Graduado — este último englobando as patentes de Cabo, 3⁰, 2⁰ e 1⁰ Sargento, e Subtenente. Um dos principais avanços é a garantia de que todos os praças possam chegar à graduação de Subtenente, desde que cumpram 24 anos de efetivo exercício na corporação.

Além disso, o projeto estabelece que as promoções serão concedidas por critérios de antiguidade e merecimento, promovendo justiça e transparência no processo de progressão funcional.